A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, visa assegurar a uniformidade das atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos e obrigações aos Agentes de Tratamento e aos Titulares de Dados Pessoais. As sanções administrativas nela previstas serão aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021, mas os titulares de dados já podem exercer os direitos nela contemplados e todas as entidades que lidam com dados pessoais são obrigadas a atendê-los.

De acordo com reportagem publicada no jornal Valor Econômico em 20 de janeiro deste ano, apurou-se que, da sanção da lei (18/09/2020) até a data da publicação (20/01/2021), já tramitavam 139 ações trabalhistas apenas no Estado de São Paulo, que somam o montante de R$ 15 milhões.

A coordenadora do Grupo Jurídico da ACPA, Ana Cláudia Redecker, faz uma reflexão: “Sabendo que ações dessa natureza já são realidade, como uma empresa pode se prevenir de ser, futuramente, afetada por essa tendência?” Bruno Galvão Ferola, sócio da P&B e mestrando na FGV-SP responde: “o caminho é promover a adequação da empresa à LGPD, de modo a proteger as informações dos seus colaboradores e fazer cumprir o princípio constitucional de inviolabilidade à privacidade. Para tal iniciativa, é necessária a implementação de um projeto de Governança bem fundamentado, uma vez que não basta somente a aplicação da lei, mas também é preciso que ocorra a difusão dela na cultura organizacional da empresa”.

Para desenvolver o trabalho é aconselhável a contratação de uma empresa especializada. Nesse sentido, a Associação Comercial possui a assessoria da P&B Compliance, consultora para programas de compliance, proteção de dados e privacidade.

Portanto, faz-se evidente que a adequação das corporações à Lei de Proteção de Dados é essencial no âmbito trabalhista, visto que o uso de dados está cada vez mais presente nos processos referentes aos conflitos envolvendo relações de trabalho. Assim, tal adequação torna-se um mecanismo de blindagem das empresas que se encontram em conformidade com a Lei e que se atentam às determinações minuciosas para cada etapa das relações de trabalho.

 

Entenda um pouco mais sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa regulamentar o uso e o tratamento de Dados Pessoais no Brasil, considerando que todos os ambientes corporativos fazem, durante algum procedimento interno ou durante a execução de suas tarefas, o uso desses dados.

O conceito de dado pessoal é amplo, sendo definido pela lei no seu artigo 5º, inciso I, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Em outras palavras, quer dizer que um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural dona do dado, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, Registro de Órgão de Classe como OAB, Número de Identificação do Plano de Saúde, título de eleitor), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, rede social, cookies, endereço IP, entre outros.

A lei ainda traz, no mesmo artigo, agora no inciso II, o conceito de dados pessoais sensíveis como aqueles dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Acesse outros conteúdos relacionados ao assunto no site da ACPA https://www.associacaocomercialpoa.com.br/

Publicado em: 25 de fevereiro de 2021

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