A Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA), através de oficio assinado pelo presidente da entidade, Paulo Afonso Pereira, reivindicou junto ao prefeito, Sebastião Melo, uma série de medidas na área econômica com o intuito de chegar ao fim desse ciclo pandêmico com suporte para a reestruturação e reorganização da vida econômica.

São seis aspectos apontados pela ACPA, que tocam em questões como suspensão de vencimentos, inadimplência de tributos, fiscalização, IPTU entre outros. As sugestões encaminhadas foram:

  1. Pelo período que se estender a bandeira preta ou vermelha e, até 60 dias após o seu término, determinar a extraordinária suspensão dos vencimentos das prestações de parcelamentos (especiais, simplificados, ordinários) relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Municipal, diferindo-os para o término dos prazos finais destes parcelamentos;
  2. Determinar as medidas administrativas, legislativas e regulamentares pertinentes e necessárias a assegurar que a inadimplência de tributos e contribuições administrados pela Receita Municipal, com vencimento no período supracitado:

b.1 – não atrairá a incidência da multa de mora prevista nas legislações de regência dos diversos tributos e contribuições, bem como a inscrição do crédito tributário inadimplido em Dívida Ativa;

b.2 – não gerará a inscrição do nome do contribuinte inadimplente no CADIN, SPC/SERASA, tampouco o encaminhamento a protesto em cartório de protestos de títulos;

b.3 – não constituirá óbice impeditivo à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa;

b.4 – não constituirá motivo para a rescisão de quaisquer parcelamentos a que tenha aderido o contribuinte;

b.5 – propor um Refis para todos os tributos municipais inadimplidos até este período, vencendo sua primeira parcela 90 dias após a suspensão do decreto de calamidade pública;

  1. c) Determinar as medidas administrativas, legislativas e regulamentares pertinentes e necessárias a assegurar, no período em questão e vencidos anteriormente, que os créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Municipal, extraordinariamente:

c.1 – não serão inscritos em dívida ativa;

c.2 – não gerarão a inscrição do nome do contribuinte inadimplente no CADIN, SPC/SERASA, tampouco o encaminhamento a protesto em cartório de protestos de títulos;

c.3 – não constituirão óbice impeditivo à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa; e

c.4 – não constituirão motivo para a rescisão de quaisquer parcelamentos a que tenha aderido o contribuinte;

  1. d) Suspender toda e qualquer ato de fiscalização e suspensão dos prazos dos recursos administrativos já processados;
  2. e) Determinar as medidas administrativas, legislativas e regulamentares pertinentes e necessárias para suspender durante este período, nas licitações, pregões, contratações e pagamentos realizados pelo Município de Porto Alegre a exigência de CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL de CERTTIDAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O FGTS e CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
  3. f) Prorrogar para 08 de abril a data limite para opção de parcelamento do IPTU.

No último dia 12, o prefeito Sebastião Melo anunciou 10 medidas na área econômica que atendem em parte às reinvindicações entregues no ofício redigido pela ACPA. As medidas anunciadas:

1 – Suspensão do corte de água de imóveis comerciais inadimplentes por 90 dias;

2 – Suspensão do envio de inadimplentes ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e para protesto extrajudicial, prazo indeterminado;

3 – Suspensão de ações de cobranças administrativas, prazo indeterminado;

4 – Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda;

5 – Não rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes por 90 dias;

6 – Prorrogação de prazo de validade da certidão negativa de 30 para 90 dias;

7 – Prorrogação do vencimento do ISS de autônomos dos meses de março e abril para setembro e outubro;

8 – Prorrogação do pagamento de taxa de alvará de março e abril para setembro e outubro e prorrogação por 12 meses da vigência dos alvarás provisórios;

9 – Nova janela de adesão ao parcelamento do IPTU até 31 de março;

10 – Projeto de Lei para perdão de multas de estabelecimentos comerciais por descumprimento de horário de abertura devido à pandemia em 2020;

 

Publicado em: 18 de março de 2021

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