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Governo Federal anuncia medidas econômicas que dependem de aprovação no Congresso

A pandemia do Coronavírus não se restringe só à contaminação das pessoas
pelo vírus. Há uma série de outros efeitos colaterais, entre estes, as
implicações econômicas. Assim como nas pessoas, as decorrências do
Convid-19 serão mais letais conforme a fragilidade das empresas.
Na tentativa de combater os efeitos da epidemia na Economia, o Governo
Federal anunciou, na última segunda-feira (16/03), medidas emergenciais que ainda precisam ser sancionadas.
Dentre as medidas anunciadas, três impactam diretamente os empresários e precisam antes serem apreciadas pelo Congresso Nacional. Primeiramente, permitir a isenção, por três meses, das contribuições dos empresários para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e da parte da União no Simples Nacional. Os valores deixarão de serem pagos por 90 dias. No caso do FGTS, a equipe econômica informou que as contribuições em atraso poderão ser quitadas somente em 2021.
A outra medida consiste na redução em 50%, também por três meses, das
contribuições para o Sistema S (que inclui o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria – Sesi; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac).
A Associação Comercial conversou com o advogado e membro do Grupo
Tributário Institucional da entidade, Ricardo Sá, para entender o que significam essas medidas anunciadas caso venham a ser aprovadas no Congresso. Segundo Sá, a iniciativa é válida se não houver demora na aprovação. “Estima- se que, pelos contratempos econômicos, as empresas que estão em dificuldade têm um risco muito grande de não atravessarem a crise”, comenta.
O advogado tributarista complementa: “Por conta disso, há uma pressão muito grande para que o Governo Federal adote medidas de suporte econômico para garantir que as empresas sobrevivam”.
O especialista faz também um alerta para as empresas que estão no Simples Nacional. “O Governo está encaminhando para o grupo gestor do Simples Nacional o pedido de prorrogação também por 90 dias dos pagamentos relativos aos tributos federais. Lembrando que, no Simples Nacional, são pagos tributos federais, estaduais e municipais, e essa medida está prorrogando apenas os federais”, reforça.
Se autorizada a prorrogação dos pagamentos do FGTS por 90 dias, isso vai
representar para o empresário um valor de contribuição entre 8% a 9% da sua folha de pagamento, aponta o advogado. Já o corte de 50% do valor que os empresários contribuem sobre a folha de pagamento para o Sistema S pode representar uma economia na ordem de 1,5% para os empresários também no período de três meses.
Para o Dr. Ricardo Sá, as medidas ainda são tímidas, por que dependem de
tramitações no Congresso. “As empresas, em geral, tanto as que estão como
as que não estão no Simples, já estão com dificuldade de adimplir os tributos e vão ficar com dificuldades maiores. As empresas vão ter que escolher entre pagar seus tributos ou seus funcionários”, afirma Sá.
Segundo o presidente da Associação Comercial de Porto Alegre, Paulo Afonso Pereira, o momento exige que as entidades de classe se unam ainda mais para que essas medidas anunciadas pelo Governo Federal, se aprovadas, sejam aplicadas nas esferas estadual e municipal. Em razão disso, a ACPA está elaborando um documento, que será entregue ao prefeito Nelson Marchezan Júnior.
O processo adotado pelo Governo, que faz com que se dependa da aprovação do Congresso não é a melhor estratégia na avaliação de Paulo Afonso. “Com a urgência da situação, fazer uma proposição para ser aprovado pelo Congresso é equivocada. Isso deveria ter sido feito por medida provisória para entrar em vigor imediatamente. Se a estratégia do Governos for de auxiliar, está errada.
Não foi uma decisão com a agilidade que a situação exige”, conclui Pereira.