O presidente Jair Bolsonaro sancionou duas medidas provisórias, as MPs 1.045/21 e 1.046/21, para as empresas enfrentarem os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

A MP 1.045/21 instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm), permitindo a redução de salário e de jornada e a suspensão do contrato de trabalho. O BEm foi criado para tentar evitar ou reduzir demissões decorrentes da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus – e retomado pela mesma razão.

Já a MP 1.046/2021 trata sobre temas como férias individuais e coletivas, feriados, banco de horas e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na prática, a MP 1.045/2021 recria uma versão atualizada do BEm, diante da piora da pandemia no Brasil. A primeira versão do programa foi publicada em 1° de abril do último ano, pela MP 936/2020 (agora substituída pela 1.045/2021). O programa foi prorrogado duas vezes, estendendo-se até dezembro de 2020.

Nas companhias com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (pequenas empresas), o funcionário receberá 100% do seguro-desemprego a que tinha direito pago pelo Governo Federal. Já para empresas com faturamento maior, o valor do benefício pago pelo governo é de 70% do seguro-desemprego e a empresa é responsável por uma ajuda compensatória mensal de 30% do salário do funcionário.

A MP 1.046/2021 permite antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados e banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho como os exames médicos, exceto o demissional; e o diferimento por quatro meses do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021.

A empresa também poderá alterar o regime de trabalho presencial para trabalho remoto e vice-versa, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensando registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Publicado em: 29 de abril de 2021

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