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Lei Geral de Proteção de Dados surge para assegurar usuários e empresas

A Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA) vai realizar o seu primeiro Bom Dia Associado durante o período de pandemia através de live pelo Facebook da entidade. Será no dia 21/05 (quinta-feira), a partir das 12h30.

O assunto do encontro virtual será a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que, a princípio, passará a vigorar em maio de 2021. A decisão foi anunciada através de medida provisória que ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

O evento contará com a participação do advogado Gustavo Rocha e da consultora e professora Ana Cláudia Redecker, que abordarão a importância da lei para as empresas e os usuários. A mediação será do sócio da Totum Empresarial e diretor da ACPA, Fernando Villarinho.

Para a consultora Ana Cláudia Redecker, a LGPD, nas suas devidas proporções, será igual ao Código de Defesa do Consumidor quando entrou em vigor em 1990, pois vai trazer uma série de direitos aos titulares de dados de forma gradativa, assim como foi com o Código de Defesa. “As pessoas foram tomando conhecimento dos seus direitos”, lembra ela.

O Brasil é um dos últimos países da América Latina a adotar uma lei de proteção de dados. A segurança das informações não acompanhou a evolução tecnológica. Com isso, o usuário ficou vulnerável perante o uso dos seus dados, acredita Gustavo Rocha. O advogado lembra que, para qualquer ocorrência relacionada ao uso indevido das informações, quem protege o consumidor é o Código de Defesa. “Não existia uma legislação especifica do assunto. Neste sentido, em 2018, começamos a ter decisões com aplicação de multas pesadíssimas para grandes empresas como Google. Isso fez outras empresas acordarem para a realidade”, recorda.

Quando a lei europeia entrou em vigor, em maio de 2018, o Brasil prorrogou a norma para agosto do mesmo ano, com previsão de entrar passar a valer em fevereiro deste ano. Em razão da pandemia, a medida provisória alterou a vigoração para janeiro de 2021, e as multas sendo aplicadas a partir de agosto de 2021.

O advogado também faz um alerta importante: quem não está trabalhando na adequação da lei em sua empresa, já está atrasado. A implementação da LGPD em uma empresa leva ao menos de oito meses a 1 ano, adverte Gustavo.

Mas como no dia a dia a captura dos dados acontece? O especialista exemplifica: “Para entrar em um edifício, pedem o número da identidade, endereço e, às vezes, até a impressão digital, e fornecemos os dados tranquilamente. Não sabemos onde esses dados são armazenados. Eles podem ser cruzados com os dados de outras pessoas e serem usado de forma indevida e sem autorização”, alerta. “A lei veio para ressaltar o poder que todos nós como cidadãos temos”, salienta.

Na prática, a aplicação da lei será gradativa e vai depender muito do conhecimento das pessoas sobre seus direitos. Esta é a projeção que a consultora Ana Cláudia Redecker faz para o assunto. Segundo ela, todos que desenvolvem atividade econômica hoje e lidam com dados pessoais de terceiros terão que ter um canal para que esse titular de dados possa acessar e verificar quais informações a empresa tem dele. “O consumidor terá o direito de pedir que seus dados sejam apagados, alterados e que tenha portabilidade”, destaca. “É uma série de direitos que nasce com a LGPD. Esses direitos já existem, só que as pessoas não têm muito conhecimento”, complementa Ana.

Em uma experiência recente, a consultora vivenciou a aplicação da lei quando esteve em uma livraria em Portugal. “Ao pedir desconto na minha compra, fui informada que, para obtê-lo, precisaria fazer o cartão do benefício da loja. Ao aceitar, preenchi uma autorização onde constavam as diversas situações para os quais meus dados poderiam ser utilizados e para quais eu autorizava o uso deles”, conta Ana. “Na autorização, havia o e-mail da pessoa responsável pela interface, o que me possibilita cancelar a autorização a qualquer momento”, ressalta.

Uma das justificativas para a mudança de data para a LGPD entrar em vigor no Brasil é à pandemia. Com as atividades econômicas suspensas, as empresas estão com seus recursos limitados, além de necessitarem de um prazo maior para se adequar a lei.  

Ana Cláudia Redecker conclui que a Lei Geral de Proteção de Dados é uma questão de aculturamento. “É um caminho sem volta”, finaliza.